EXCELENTÍSSIMO
SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX – SP,
Proc. nº xxxxxxxxxxx-xx.20xx.8.26.0415
XXXXXXXXXXXXX, qualificada nos autos do processo em epígrafe, em Assistência
Judiciária, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência REQUERER a juntada da anexa Certidão negativa de existência de
testamento.
Tal
documento foi adquirido, mediante pagamento pela parte, apesar da hipossuficiência,
conforme declaração nos autos, mediante pagamento com recursos próprios, face a
urgência que a parte tem para solucionar o feito. Entretanto, não há alteração
na situação financeira da demandante que possa prejudicar a Assistência
Judiciária concedida.
Saliento,
ainda, para informar a este r. juízo que o procedimento para aquisição da
Certidão mencionada, quando se tratar de procedimento judicial com concessão de
Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da informação recebida pelo patrono
da parte requerente é o seguinte:
-
Encaminhar os seguintes documentos:
· 1. Requerimento preenchido e assinado
(vide modelo anexo). O requerente deve ser o beneficiário da gratuidade
mencionado pela Defensoria Pública, advogado ou parte envolvida no processo.
· 2. Certidão de óbito;
·
RG e CPF do falecido;
· 3. Comprovante de gratuidade (pode ser
qualquer documento expedido pela defensoria pública ou o despacho
judicial);
· 4. Solicitação de pesquisa de
testamento junto a Censec expedido pela defensoria pública ou autoridade
judicial.
Os
documentos podem ser entregues diretamente na secretaria do CNB, encaminhado
via correios para Rua Bela Cintra, 746 – 12º andar – cj. 121, Consolação,
01415-000, São Paulo, SP, atendimento de segunda a sexta-feira das 9h00 às
17h00 ou digitalizados por e-mail para pedido@notariado.org.br,
conforme instrução anexa, ao invés de requerer diretamente no site da CENSEC.
Termos
em que,
P.
deferimento.
Palmital
– SP, 23 de agosto de 2017.
Clayton
Biondi
Advogado
OABSP 226.519
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