O STJ reformou decisão do TJ-SP.
Não se aplica a súmula vinculante nº 5.
http://www.ipclfg.com.br/?p=5055
Artigo voltado a termos práticos para o advogado.
Bom aproveitamento!
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Clayton Biondi é advogado, pós-graduado "Lato Sensu".
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