TJ - Resolução N° 702/2015: Dispõe sobre os inquéritos policiais.

Fonte: Administração do Site, DJE, Cad. I, Adm. de 06.07.2015. p. 1 e 2.
06/07/2015

TJ - Resolução N° 702/2015: Dispõe sobre os inquéritos policiais.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu RGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que atualmente os inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e os procedimentos investigatórios (termo descrito na tabela CNJ) de atos infracionais originam-se em papel, fora das unidades judiciais;

CONSIDERANDO que, quando instaurados, os inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e procedimentos investigatórios de atos infracionais necessariamente devem ser distribuídos e, no momento oportuno, guardados definitivamente nos arquivos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que, pelas normas relativas à elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, a digitalização não autoriza a destruição dos documentos produzidos em papel (artigo 6º da Lei 12.682/2012);

CONSIDERANDO que, enquanto os inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e os procedimentos investigatórios de atos infracionais não tiverem origem em meio eletrônico, pode ser adotada solução intermediária de tramitação eletrônica de processos judiciais, na esfera criminal e da infância e juventude, com ganhos de produtividade das unidades judiciais;

CONSIDERANDO, por fim, que, quando nascerem em meio eletrônico, o inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência e o procedimento investigatório de ato infracional deverão necessariamente ser distribuídos no sistema e guardados no servidor do Tribunal de Justiça;

RESOLVE:

Artigo 1º - Acrescentar à Resolução nº 551/2011 os artigos 9º-A e 9º-B:

Art. 9º-A – Se o inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência ou procedimento investigatório de ato infracional tramitarem em papel, o processo eletrônico terá início, via peticionamento eletrônico, quando proposta a ação penal pública ou privada, ou a representação para aplicação de medida sócio-educativa, devendo as unidades judiciais de primeiro grau:

I - certificar, na última folha do inquérito policial, termo circunstanciado de ocorrência ou procedimento investigatório de ato infracional, que foi oferecida denúncia, queixa ou representação em meio eletrônico, no qual exclusivamente passará a tramitar o processo;

II - manter em cartório, sem digitalização de suas peças, os autos do inquérito policial, do termo circunstanciado de ocorrência ou do procedimento investigatório de ato infracional, para exame dos interessados e do juízo;

III - concomitantemente ao envio do processo eletrônico, remeter ao segundo grau, se assim determinado pelo relator, os autos mencionados no inciso anterior;

IV - observar, quanto ao controle de localização física e arquivamento dos autos referidos no inciso II, as normas estabelecidas pela Corregedoria Geral da Justiça.

§ 1º - As partes deverão, quando do oferecimento da denúncia, da queixa ou da representação para aplicação de medida sócio-educativa, instrui-las com a cópia integral e digitalizada das peças do inquérito policial e do procedimento apuratório do ato infracional.

§ 2º - Se não for possível o controle eletrônico, a fiscalização do cumprimento das obrigações fixadas quando da suspensão condicional do processo, ou da medida cautelar prevista no art. 319, I, CPP será feita nos autos originais em papel, devendo a serventia, em caso de descumprimento, certificar o fato no processo eletrônico e abrir conclusão para as providências cabíveis.

Art. 9º-B – Os inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e os procedimentos investigatórios de atos infracionais, quando se originarem em meio eletrônico, ficarão armazenados no servidor do Tribunal de Justiça e sua tramitação ocorrerá:

I - no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, mediante uso de certificação digital pelas autoridades que neles atuarem e seus auxiliares (artigo 4º, I);

II - por meio seguro de integração de sistemas (artigo 4º, II).

Artigo 2º - O Ofício judicial vinculado ao juízo competente, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação da Resolução, digitalizará na íntegra, quando do oferecimento da denúncia, queixa-crime e representação para apuração de ato infracional, os autos de inquéritos policiais, dos termos circunstanciados e os autos de apreensão ou boletins de ocorrência circunstanciada de adolescentes, que os acompanham.

Artigo 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 1° de julho de 2015.

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Presidente do Tribunal de Justiça.

Quarta Turma admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes

17/11/2015.

Quarta Turma do STJ admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes

Clique aqui!

Ação de Incumprimento: o que é?

"Ante de um desrespeito ou violação à ordem jurídica comunitária que se inseriu a ação por incumprimento, prevista do artigo 226 a 228 - Constituição Européia, como via processual adequada a garantir a legalidade e dar prevalência aos interesses comunitários perante as ações ou abstenções praticadas pelos Estados". (Negritamos)

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/10442/a-accao-de-incumprimento-e-seus-efeitos#ixzz2KzFPPoAW

Cheque - Frete - Falta de Pagamento - Inexistência de Relação de Trabalho - Decisão do Juiz do Trabalho Dr. Marco Antônio de Souza Branco - 1ª VT de Assis.

O Dr. Marco Antônio de Souza Branco, Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Assis - SP, DECLINOU de sua competência em processo de cobrança de cheque devolvido por falta de pagamento de frete, fundamentando que não existe relação de trabalho, mas tão-somente possível direito que surge pelo inadimplemento de título executivo extrajudicial.

A decisão se deu nos autos do proc. nº 877-67.2012.5.15.0036, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Assis - SP.

O advogado do reclamante foi o Dr. Celso Cordober e do reclamado o Dr. Clayton Biondi.

Segue baixo a decisão do Magistrado.

http://consulta.trt15.jus.br/consulta/ASS/docs/000087767.2012.5.15.0036i100918.pdf

Bons estudos!

Erro em nome de advogado anula citação sobre decisão (Conjur - 15/11/2012)

Doutos(as) colegas:

Que decisão bacana!
Quem sabe ela possa ser útil para te socorrer algum dia?
Tome nota!
Clique AQUI!

Boa leitura a todos!

Condenação do advogado na pena de litigância de má-fé é ilegal. Escrito por Marcos Alencar // outubro 4, 2012

Doutores(as):

Seguei interessante texto contra decisões absurdas. 
Vale a pena tomar nota!

(fonte: http://www.trabalhismoemdebate.com.br/2012/10/condenacao-o-advogado-na-pena-de-litigancia-de-ma-fe-e-ilegal/)

Por Marcos Alencar

Ao me deparar com estas notícias e julgados, na qual o Juiz resolve inovar e acrescentar na lide o advogado como parte da mesma, condenando-o em seguida como litigante de má-fé, é um golpe contra a legalidade, ao Estado Democrático de Direito. Visa unicamente cercear a ampla defesa de quem o advogado defende. O Estatuto da OAB, que é Lei federal, merece ser respeitado, sendo dito com todas as linhas que o advogado NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL é INVIOLÁVEL e não pode sofrer qualquer restrição quanto a sua independência em atuar na defesa do seu constituinte. Caberia sim a OAB não se conformar com a mera anulação da condenação, mas mover o devido processo legal disciplinar contra o magistrado que assim procede. O advogado é um auxiliar da Justiça, assim como prescrito no art. 133 da Constituição da República. Se ele está se desvirtuando na sua conduta profissional, que pode ocorrer, agindo com excesso, cabe ao Juiz oficiar ao Ministério Público Federal e a OAB, para que apurem tal conduta delituosa, jamais tentar calar a atuação profissional com expedientes deste jaez.

“…Essa regra de proteção foi reafirmada pelo art. 7º, § 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que estabeleceu, no tema, que o Advogado “tem imunidade profissional”, não constituindo injúria oudifamação qualquer pronunciamento de sua parte no exercício de sua atividade, como bem salienta, em precisa abordagem do tema e com apoio em boa doutrina, GISELA GONDIN RAMOS (“Estatuto da Advocacia”, p. 144, 4ª ed., 2003, OAB/SC Editora), para quem “(…) o instituto da imunidade profissional do advogado retira do fato a característica de ilícito penal”. – (…) “O advogado precisa da mais ampla liberdade de expressão para bem desempenhar o seu mandato. Os excessos de linguagem que porventura comete, na paixão do debate, lhe devem ser relevados. São, muitas vezes, recursos de defesa que a dificuldade da causa justifica ou, pelo menos, atenua. Mesmo no arrazoado escrito, onde tais demasias mais facilmente se podem evitar, a lei as não reputa passíveis de pena criminal (…).” (grifei) – ( TRECHOS DO ACÓRDÃO DO STF - HC 129.896/SP), ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (HC 2007.03.00.093082-2) e ao Senhor Juiz Federal da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP (Processo-crime nº 2007.61.81.004679-5).

Portanto, a notícia abaixo anima e desanima, anima porque cancela uma injustiça que vinha sendo praticada contra a sociedade, pois se tivermos no meio social advogados medrosos e com temor de retaliações judiciosas, estamos literalmente fritos, e desanima porque caberia sim o encaminhamento de  peças ao MPF para apuração de ilícito praticado pelo órgão judiciário que entendeu em contrariar todo o ordenamento jurídico e considerar advogado como parte do processo, o que é um absurdo.

Segue a notícia

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade solidária de um advogado pelo pagamento de multa por litigância de má-fé. A Turma adotou posicionamento do TST no sentido de que a condenação de advogado por ato prejudicial à dignidade da justiça deve observar o devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

Nos termos do parágrafo único do artigo 32 da Lei 8.906/94, é indispensável que a apuração da conduta do advogado e a eventual responsabilização solidária com seu cliente ocorram em ação própria, perante o juízo competente.

O advogado foi condenado solidariamente em ação trabalhista ajuizada por uma ex -empregada da NOG Capacitores Indústria e Comércio Ltda. Ela pedia indenização por dano moral porque a empresa não teria efetivado a baixa da CTPS (carteira de trabalho), bem como não teria entregue as guias de saque do FGTS e do requerimento de seguro-desemprego. Tais providências só foram tomadas por ocasião da audiência de conciliação.

A sentença não acolheu o pedido de indenização e condenou a empregada, solidariamente com seu advogado, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ficou demonstrado que mesmo após a empresa tomar todas as medidas necessárias para a rescisão contratual, a empregada e seu advogado continuaram a demanda, pleiteando verbas que sabiam não ser devidas.

A trabalhadora se defendeu e afirmou que da sua parte não houve qualquer atitude ou ato processual que caracterizasse má-fé, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a decisão de primeiro grau. Para o Regional, mesmo que a empregada afirme a inexistência de litigância de má-fé, “seu advogado continuou, ardilosamente, e possivelmente até sem seu conhecimento, locupletando o enriquecimento ilícito, ignorando provas, que, como um todo, apontaram de forma incisiva em sentido contrário”.

Inconformada, a empregada entrou com recurso de revista, mas o Regional negou seguimento ao TST, o que motivou a interposição de agravo de instrumento.

O relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, explicou que o artigo 32, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94 autoriza a responsabilização solidária do advogado por atos que praticar com dolo ou culpa no exercício de sua profissão. No entanto, a conduta temerária deverá ser apurada em ação própria.

“Havendo lei específica regendo a matéria, mesmo que se constate nos autos a litigância de má-fé, não cabe ao magistrado impor ao advogado responsabilidade solidária pelo pagamento da multa infligida à parte, mas apenas determinar a extração de peças e a respectiva remessa à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para as providências cabíveis”.

O ministro destacou que a punição para quem pratica ato atentatório à dignidade da Justiça deve ocorrer em ação própria, a fim de atender ao devido processo legal, “que possibilite o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa”, concluiu.

A decisão foi unanime.

Processo: RR – 211-27.2011.5.15.0028

(Letícia Tunholi/RA)

A volta da "Carga Rápida" nos fóruns e tribunal.

O CNJ - Conselho Nacional de Justiça -, em decisão no último dia 30, fez voltar a "carga rápida" de autos por uma hora aos advogados e estagiários.

Segue abaixo o voto do Conselheiro José Lúcio Munhoz.

CLIQUE AQUI.

Um abraço a todos!

União Homoafetiva: Em decisão inédita, Previdência concede salário-maternidade a um homem

Importante decisão noticiada no site Última Instância.

Clique AQUI.

A decisão é administrativa!

Aplicado entendimento do Plenário quanto ao regime de cumprimento de pena em crime de tráfico

Terça-feira, 28 de agosto de 2012.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, de ofício, Habeas Corpus para que um condenado por tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006) tenha seu processo analisado novamente pelo juiz de primeira instância, de modo a que se proceda nova fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Ele foi condenado a seis anos e nove meses de reclusão após ser preso em flagrante com cinco tabletes de maconha (3,704 kg) e 11 frascos de lança perfume que seriam para consumo de terceiros.

A decisão foi dada no Habeas Corpus (HC) 113683, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. De acordo com o ministro, a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) inicialmente pedindo a absolvição por falta de provas ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para consumo próprio, previsto no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Pediu ainda diminuição da pena, prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da mesma lei. No entanto, o TJ-SP negou o pedido e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou tal decisão.

Liminar

O ministro Gilmar Mendes concedeu liminar em junho deste ano para determinar ao juiz de origem que procedesse a nova individualização da pena, conforme pediu a defesa com base parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas.

Na sessão desta terça-feira (28), o ministro Gilmar Mendes apresentou seu voto e, além de se posicionar pela confirmação da liminar já concedida, concedeu ordem de ofício para que o juiz de origem proceda à nova fixação do regime inicial da pena. Nesse sentido, ele citou julgamento do HC 111840, pelo Plenário do STF, no último dia 27 de junho, quando se declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, que determina que os condenados por tráfico de drogas devem cumprir a pena em regime inicialmente fechado.

“Desse modo, ficou superada a obrigatoriedade do início do cumprimento da pena em regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a ele equiparados”, afirmou o ministro.

“Meu voto é no sentido de conceder a ordem para tornar definitiva a liminar a fim de determinar ao juízo de origem que proceda nova individualização da pena, atentando-se para adequada motivação do fator de redução previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, bem como que, afastando o disposto no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, proceda nova fixação do regime inicial de cumprimento da pena, segundo os critérios previstos no artigo 33, paragrafo 2º e 3º do Código Penal”, destacou o relator. A decisão foi unânime.

Processos relacionados
HC 113683

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=216513

STF aplica bagatela a crime contra o meio ambiente

Importante decisão do STF a favor do infrator.

Durante o período de defeso, quando a caça, a pesca e a coleta ficam suspensas ou passam a ser controladas, ele pescou utilizando-se de rede fora das especificações do Ibama e foi flagrado com 12 camarões.

CLIQUE AQUI.

23/02/12 - Acréscimo nos valores das taxas, emolumentos e diligencias dos Srs. Oficiais de Justiça

Senhoras e senhores Advogados:

Atenção para os pagamentos! Houve aumento!

Verifique o link do site do TJSP clicando AQUI.

Importante!

Abraços!

Tabela de custas segundo o TJ SP.

Colegas:

Interessante link com o valor atualizado das custas perante o TJ SP.

http://www.tj.sp.gov.br/Egov/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/Default.aspx

Convém anotar!

Sempre precisamos!

Tê.

Visualização de matrículas 'on line'.

Segue abaixo ofício sobre visualização de matrículas de imóveis 'on line'.

Att.

Intimações das decisões do Colégio Recursal - criminal.

Doutores(as):

Segue importante comunicado! Clique na imagem abaixo.

Atenciosamente;

Valores cobrados para penhora "on line" e outros serviços dessa natureza.

Doutores:
Segue abaixo o Provimento 1864/11 e Comunidado do CSM nº 170/11, sendo o primeiro sobre a cobrança do serviço de impressão de documentos que envolvam as declarações de imposto de renda, informações
fornecidas pelas instituições bancárias e constantes do cadastro de registro de veículos, solicitados pelas partes nos processos judiciais, e o segundo sobre os custos do serviço de impressão de documentos que envolvam as declarações de imposto de renda, informações fornecidas pelas instituições bancárias e constantes do cadastro de registro de veículo, solicitados pelas partes nos processos judiciais, instituídos pelo Provimento CSM 1864/2011.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROVIMENTO Nº 1864/2011

Data da Norma: 18/01/2011

Órgão expedidor: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Fonte: DJE de 03/03/2011, p. 3

Ementa: Dispõe sobre a cobrança do serviço de impressão de documentos que envolvam as declarações de imposto de renda, informações fornecidas pelas instituições

bancárias e constantes do cadastro de registro de veículos, solicitados pelas partes

nos processos judiciais. (r)

Inteiro teor:

PROVIMENTO CSM Nº 1864/2011

Dispõe sobre a cobrança do serviço de impressão de documentos que envolvam as declarações de imposto de renda, informações fornecidas pelas instituições bancárias e constantes do cadastro de registro de veículos, solicitados pelas partes nos processos judiciais.

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da nova realidade no processo de informatização do Tribunal de


Justiça do Estado de São Paulo,

CONSIDERANDO a necessidade de criação e regulamentação da cobrança do serviço de impressão de documentos que envolvem as declarações de imposto de renda, os saldos e endereços constantes nos cadastros das instituições bancárias e as informações constantes dos cadastros de veículos, solicitados pelas partes nos processos judiciais;

CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 2009/4233 – SPI 2.2,

RESOLVE:


Artigo 1º. Instituir a cobrança do serviço de obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das


instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via Infojud, Bacenjud e Renajud, cujo valor


correspondente será recolhido pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1


“Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD”.


Artigo 2º. Os valores são fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e publicados periodicamente na Imprensa Oficial.


Artigo 3º. Nenhum serviço de obtenção de informações pela Secretaria da Receita Federal, instituições bancárias ou cadastro de registro de veículos será executado sem o prévio recolhimento ao Fundo Especial de Despesa, ressalvadas as hipóteses de isenção.


Artigo 4º. A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público, estão isentos da cobrança.


Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário


Serviço de Gestão de Legislação


pág. 1


PODER JUDICIÁRIO


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO


Artigo 5º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.


REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.


São Paulo, 18 de janeiro de 2011.


(aa) ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, Presidente do Tribunal de Justiça em exercício, ANTONIO CARLOS


MUNHOZ SOARES, Corregedor Geral da Justiça, JOSÉ GERALDO BARRETO FONSECA, Decano em exercício, CIRO PINHEIRO E CAMPOS, Presidente da Seção Criminal, LUIS ANTONIO GANZERLA, Presidente da Seção de Direito Público, FERNANDO ANTONIO MAIA DA , Presidente da Seção de Direito Privado


Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário


Serviço de Gestão de Legislação


pág. 2
---------------------------------------------------
---------------------------------------------------

 COMUNICADO nº 170/2011

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA COMUNICA que, em sessão realizada em 19/04/2011, aprovou os custos do serviço de impressão de documentos que envolvam as declarações de imposto de renda, informações fornecidas pelas instituições bancárias e constantes do cadastro de registro de veículo, solicitados pelas partes nos processos judiciais, instituídos pelo Provimento CSM 1864/2011, de acordo com os termos da tabela que segue:


1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal):


Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica: R$ 10,00 (dez reais);


Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física: R$ 10,00 (dez reais), correspondente ao limite

dos cinco últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento;


Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica: R$ 10,00 (dez reais), correspondente a cada


exercício financeiro a ser pesquisado.


2. Sistema BACENJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil):


Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica : R$ 10,00 (dez reais);




Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos seqüenciais de bloqueio,

penhora e transferência): R$ 10,00 (dez reais).


3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP):


Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica: R$ 10,00 (dez reais);


Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato seqüencial de registro de restrição/ bloqueio de transferência da propriedade do bem): R$ 10,00 (dez reais).


COMUNICA, ainda, que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo.

COMUNICA, ainda, que os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 – “Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD”. COMUNICA, finalmente, que fica revogado o Comunicado CSM 97/2010.

Decisão 3ª Turma STJ: indenização por ofensa à moral.

"Como  é  cediço,  a  indenização  por  dano  moral  tem  natureza extrapatrimonial".


Decisão interessante da Ministra Nancu Andrighi, sobre acidente aéreo e indenização.


Resp. 1.291.702 - STJ.

AVISO IMPORTANTE.

A 137ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Palmital, SP., comunica aos Sr(a)s. Advogado(a)s que, conforme publicação feita no Diário Oficial da Justiça de 24/novembro/2011, no período de 26/dezembro/2011 a 02/janeiro/2012, o expediente no Fórum Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria de Justiça, dar-se-á pelo sistema de plantões judiciários.

Não haverá expediente forense nos dias 23/dezembro/2011 e 30/dezembro/2011.

Porém, nos dias 26/dezembro/2011 e 02/janeiro/2012, o horário de expediente terá início a partir das 12,00 horas, ou seja, haverá uma redução de três horas do horário normal de funcionamento.

Atenciosamente,

A Diretoria da 137ª. OAB. Palmital, SP.

COMUNICADO

Os prazos processuais, em primeira e segunda instância, ficarão suspensos no período de 20/12/2011 a 10/01/2012.

Segue anexo cópia do provimento nº  1926/11.

Atenciosamente,

A Diretoria da 137ª Subseção

PALMITAL PEDE TRANSFERÊNCIA DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

25/11/2011.
Fonte: http://www.oabsp.org.br/noticias/2011/11/25/7456

A Câmara Municipal de Palmital aprovou por unanimidade, no dia 17 de outubro, a Moção nº 59/2011, pedindo ao governador Geraldo Alckmin que a gestão do Convênio de Assistência Judiciária seja transferida da Defensoria Pública para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania. O convênio é firmado em parceria com a OAB SP.

A moção afirma que a desde 2008 o convênio vem funcionando precariamente, por força de liminar obtida pela OAB SP, e vem sendo hostilizado pela Defensoria Pública, pondo em risco o atendimento jurídico a milhares de pessoas carentes no Estado. Ainda segundo o pedido, a Defensoria não tem estrutura nem pessoal suficiente para administrar o convênio, nem tem intenção de renová-lo com a Ordem.

Segundo o advogado João Francisco Gonçalves Gil, presidente da 137ª Subseção da OAB, sediada em Palmital, é muito grande o número de reclamações de advogados inscritos no convênio (cerca de 80 profissionais) sobre devolução e retenção de certidões judiciais de pagamentos de honorários.

“A população da região depende muito do convênio. Tem uma parcela rica, mas o grosso da população vive com um, dois ou três salários mínimos. Posso afiançar que cerca de 80% do movimento jurídico aqui é de assistência judiciária. E a maioria dos advogados que fazem assistência depende dela para sobreviver”, afirmou Gil.

A 137ª Subseção da OAB SP é responsável ainda pelas comarcas de Platina, Campos Novos Paulista e Ibirarema.

Iniciais dos JEC - Direto no Distribuidor.

A Diretoria da 137ª. Subsecção da OAB de Palmital, SP., comunica aos Sr(a). Advogado(a) que recentemente foi alterado o sistema de protocolo de distribuições de ações perante o Juizado Especial Cível (JEC) desta Comarca de Palmital, as quais deverão ser protocolizadas diretamente junto à Seção de Distribuição do Fórum desta Comarca de Palmital e não mais na Serventia, como ocorria anteriormente.

Atenciosamente,

A Diretoria da 137ª da OAB. Palmital.